MEIs excluídos do Simples Nacional têm até sexta para regularizar situação

Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido à inadimplência, têm até sexta-feira, dia 31, para regularizar pendências e solicitar o reenquadramento. A medida oferece uma nova oportunidade para que os empresários regularizem sua situação fiscal.

Como regularizar a situação?

Os MEIs interessados em retornar ao Simples Nacional e ao Simei devem seguir os seguintes passos:

1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional.

2. Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.

3. Requerer o enquadramento no Simei.

4. Quitar débitos e resolver eventuais pendências cadastrais até o prazo final. O sistema gerará um relatório indicando possíveis irregularidades.

Informações detalhadas sobre esses procedimentos estão disponíveis no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

Como acompanhar o processo?

Após enviar a solicitação, é possível acompanhar o andamento por meio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, permitindo sua resolução antes do encerramento do prazo.

Se a solicitação de retorno ao Simples Nacional for aprovada, será necessário verificar o enquadramento no Simei por meio do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.

Benefícios da regularização

O Simples Nacional oferece vantagens fiscais, como um sistema tributário simplificado e mais acessível. O Simei, específico para MEIs, proporciona ainda mais facilidades, auxiliando os empreendedores a manterem suas obrigações tributárias em dia.

Fonte: Receita Federal